Trabalhar como PJ (Pessoa Jurídica) pode ser muito vantajoso — mas a escolha do regime tributário faz toda a diferença no valor dos impostos que você paga. Um regime errado pode custar dezenas de milhares de reais por ano, dinheiro que vai diretamente para o caixa do fisco em vez de ficar no seu bolso.
Neste guia completo, vamos comparar os três principais regimes tributários para prestadores de serviço em 2026: MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido. Você vai entender como funciona cada um, ver exemplos com números reais e descobrir qual é o mais vantajoso para o seu faturamento.
Use a calculadora PJ do Holerit para simular os impostos em cada regime com o seu faturamento real.
Os três regimes tributários para PJ
1. MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é o regime mais simples que existe. Criado pela Lei Complementar 128/2008, foi pensado para formalizar trabalhadores autônomos com faturamento baixo.
- Faturamento máximo: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
- Imposto: DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) fixo mensal
- Valores do DAS em 2026: R$ 76,90 (comércio/indústria) ou R$ 80,90 (serviços)
- Alíquota efetiva: de 1% a 5% (quanto maior o faturamento, menor a alíquota efetiva)
- Funcionários: pode ter apenas 1 empregado, recebendo até 1 salário mínimo
Ideal para: Profissionais com faturamento baixo, atividades permitidas na lista do MEI (nem toda atividade está incluída — advogados, médicos e engenheiros, por exemplo, não podem ser MEI).
2. Simples Nacional
O Simples Nacional é regulamentado pela Lei Complementar 123/2006 e permite que micro e pequenas empresas recolham vários impostos em uma única guia (DAS), com alíquotas progressivas.
- Faturamento máximo: R$ 4.800.000/ano
- Imposto: DAS único com alíquota progressiva
- Faixa de alíquotas para serviços: 6% a 33% (depende do Anexo)
Para prestadores de serviço, os dois principais Anexos são:
| Faturamento acumulado 12 meses | Alíquota (Anexo III) | Dedução |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000 | 6,0% | — |
| De R$ 180.001 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| De R$ 360.001 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| De R$ 720.001 a R$ 1.800.000 | 16,0% | R$ 35.640 |
| De R$ 1.800.001 a R$ 3.600.000 | 21,0% | R$ 125.640 |
| De R$ 3.600.001 a R$ 4.800.000 | 33,0% | R$ 648.000 |
A alíquota efetiva é calculada assim: (Faturamento × Alíquota nominal − Dedução) ÷ Faturamento
Ideal para: Faturamento de R$ 81k a R$ 300k/ano, especialmente quem tem folha de pagamento (fator R, explicado abaixo).
3. Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime para empresas maiores, regulamentado pelos Arts. 516 a 528 do RIR/2018. Em vez de um único imposto, a empresa paga tributos separados.
- Faturamento máximo: R$ 78.000.000/ano
- Impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS (separados)
- Alíquota efetiva total para serviços: aproximadamente 13,33% a 16,33%
| Imposto | Base | Alíquota |
|---|---|---|
| ISS | Faturamento | 2% a 5% (varia por município) |
| PIS | Faturamento | 0,65% |
| COFINS | Faturamento | 3% |
| IRPJ | 32% do faturamento × 15% | 4,8% efetivo |
| CSLL | 32% do faturamento × 9% | 2,88% efetivo |
| Total | — | ~13,33% a 16,33% |
Ideal para: Faturamento acima de R$ 300k/ano, sem muita folha de pagamento, e quando o Simples chega nas faixas mais altas de alíquota.
O fator R do Simples Nacional — o segredo para pagar menos
Um ponto frequentemente ignorado: no Simples Nacional, prestadores de serviço podem ser tributados pelo Anexo III (alíquotas menores, que começam em 6%) ou pelo Anexo V (alíquotas maiores, que começam em 15,5%).
A chave é o Fator R: se a folha de pagamento dos últimos 12 meses representar pelo menos 28% do faturamento bruto do mesmo período, a empresa migra para o Anexo III.
Como calcular o Fator R:
Fator R = (Folha de pagamento 12 meses) ÷ (Faturamento bruto 12 meses)Exemplo:
Folha = R$ 60.000 / Faturamento = R$ 180.000
Fator R = 60.000 ÷ 180.000 = 33,3% → Anexo III (6%)
Se folha = R$ 30.000:
Fator R = 30.000 ÷ 180.000 = 16,6% → Anexo V (15,5%)
A folha inclui pró-labore do sócio, salários de funcionários e encargos. Por isso, vale a pena ter um pró-labore adequado — não apenas para INSS, mas para se enquadrar no Fator R.
Exemplos práticos com cálculo passo a passo
Exemplo 1 — Faturamento de R$ 5.000/mês (R$ 60.000/ano)
| Regime | Imposto mensal | Alíquota efetiva | Líquido estimado |
|---|---|---|---|
| MEI | R$ 80,90 | 1,6% | R$ 4.919,10 |
| Simples (Anexo III) | R$ 300,00 | 6,0% | R$ 4.700,00 |
| Lucro Presumido | ~R$ 665,00 | ~13,3% | R$ 4.335,00 |
Conclusão: Nesse faturamento, o MEI é disparado o melhor — desde que a atividade esteja permitida na lista do MEI.
Exemplo 2 — Faturamento de R$ 15.000/mês (R$ 180.000/ano)
Nesse faturamento, o MEI não se aplica (limite de R$ 6.750/mês). O cálculo do Simples:
Alíquota efetiva = (R$ 180.000 × 6% − R$ 0) ÷ R$ 180.000 = 6%
Imposto mensal = R$ 15.000 × 6% = R$ 900| Regime | Imposto mensal | Alíquota efetiva |
|---|---|---|
| Simples (Anexo III) | R$ 900 | 6,0% |
| Simples (Anexo V) | R$ 2.325 | 15,5% |
| Lucro Presumido | ~R$ 2.000 | ~13,3% |
Conclusão: Com fator R favorável, o Simples Anexo III é muito mais vantajoso. Sem fator R, o Lucro Presumido pode bater o Simples Anexo V.
Exemplo 3 — Faturamento de R$ 40.000/mês (R$ 480.000/ano)
Simples Anexo III:
Alíquota efetiva = (R$ 480.000 × 13,5% − R$ 17.640) ÷ R$ 480.000
= (R$ 64.800 − R$ 17.640) ÷ R$ 480.000
= R$ 47.160 ÷ R$ 480.000 = 9,83%
Imposto mensal = R$ 40.000 × 9,83% = R$ 3.930| Regime | Imposto mensal | Alíquota efetiva |
|---|---|---|
| Simples (Anexo III) | R$ 3.930 | 9,83% |
| Lucro Presumido | ~R$ 5.320 | ~13,3% |
Conclusão: Mesmo em faturamento maior, o Simples com fator R ainda vence. Mas a vantagem diminui à medida que o faturamento cresce.
Simule com o seu faturamento na calculadora PJ e veja a comparação exata para o seu caso.
INSS do sócio: o custo que ninguém esquece de calcular
Em qualquer regime PJ, o sócio que presta serviços (pró-labore) deve recolher INSS como contribuinte individual — e isso muda a conta final:
- MEI: 5% sobre o salário mínimo (R$ 75,90 em 2026) — já incluso no DAS
- Simples Nacional: 11% sobre o pró-labore declarado (até o teto do INSS de R$ 8.157,41)
- Lucro Presumido: 11% sobre o pró-labore (até o teto do INSS)
Se o sócio do Simples declara pró-labore de R$ 3.000, o INSS é de R$ 330/mês. Se declarar R$ 1.518 (salário mínimo, o mínimo permitido), o INSS é de R$ 166,98.
CLT vs PJ: o que realmente importa comparar
Para comparar PJ com CLT de forma justa, não basta olhar apenas os impostos PJ. Como PJ, você paga ou deixa de receber:
| Item | CLT | PJ |
|---|---|---|
| 13º salário | Obrigatório | Não existe — você precisa guardar |
| Férias + 1/3 | Obrigatório | Não existe — você precisa guardar |
| FGTS | 8% do salário | Não existe |
| Seguro-desemprego | Direito em demissão | Não existe |
| Contador | Não paga | R$ 200–500/mês |
| INSS aposentadoria | Empregador paga 20% | Você paga 11% (só a parte do empregado) |
Uma regra prática: o valor PJ bruto deve ser pelo menos 30–40% maior que o CLT bruto equivalente para compensar todos esses benefícios não pagos.
Use o simulador CLT vs PJ para ver a comparação completa com seus números reais.
Erros comuns ao escolher o regime PJ
- Ficar no MEI depois de ultrapassar o limite: Faturar acima de R$ 81.000/ano como MEI gera tributação retroativa com multas. Monitore mensalmente.
- Ignorar o Fator R: Muitos abrem Simples Nacional e ficam no Anexo V pagando 15,5%, quando poderiam estar no Anexo III pagando 6% — só por declarar um pró-labore adequado.
- Não separar a reserva de férias e 13º: Sem guardar esses valores mensalmente, o sócio fica sem caixa no fim do ano.
- Escolher regime pela alíquota nominal, não efetiva: O Simples parece ter alíquota alta nas faixas superiores, mas a alíquota efetiva (após a dedução) é bem menor.
- Não considerar o ISS municipal: O ISS varia de 2% a 5% dependendo do município. Para quem está no Lucro Presumido em cidade com ISS de 5%, a carga total sobe para 16,33%.
E se...? Casos especiais
E se meu faturamento for irregular (sazonal)? O enquadramento no Simples usa a média dos últimos 12 meses. Se você teve um mês muito gordo, isso vai impactar a alíquota dos próximos meses. Planeje com antecedência.
E se eu tiver dois contratos PJ simultâneos? Tudo entra no faturamento da mesma empresa. Não crie duas empresas para ficar no MEI — isso é crime fiscal.
E se minha atividade não estiver na lista do MEI? Você precisará abrir uma ME (Microempresa) no Simples Nacional. Consulte o portal do Empreendedor (gov.br) para verificar.
E se eu quiser contratar funcionário sendo MEI? Pode ter apenas 1 empregado, com salário até 1 salário mínimo. Se precisar de mais, suba para ME no Simples.
Perguntas frequentes (FAQ)
Posso mudar de regime tributário a qualquer momento?
Não. A mudança de regime só pode ser feita em janeiro de cada ano, mediante opção até 31 de janeiro. Planeje com antecedência.
O que é o DAS e como pago?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é gerado no portal do Simples Nacional (simples.receita.fazenda.gov.br) e pode ser pago em qualquer banco até o dia 20 do mês seguinte.
MEI pode emitir nota fiscal de serviço?
Sim. O MEI pode emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) pelo portal da prefeitura do seu município. Algumas prefeituras têm sistemas próprios.
Preciso de contador para abrir e manter o Simples Nacional?
Legalmente não é obrigatório, mas é altamente recomendado. Erros na apuração podem gerar multas e exclusão do Simples.
O que acontece se eu exceder o limite do Simples Nacional?
A empresa é excluída do Simples a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, quando passa automaticamente para o Lucro Presumido (ou Lucro Real, dependendo do faturamento).
Como funciona o IRPJ no Lucro Presumido?
A Receita Federal presume que 32% do faturamento de serviços é lucro. Sobre esse lucro presumido, aplica-se 15% de IRPJ (mais 10% de adicional sobre o que exceder R$ 240.000/ano). Resultado: 4,8% efetivo sobre o faturamento.
PJ pode ter FGTS?
Não. O FGTS é um benefício exclusivo do trabalhador CLT. Como PJ, você deve criar seu próprio fundo de reserva para emergências e aposentadoria.
Conclusão
A escolha do regime tributário PJ depende do faturamento, da atividade exercida, da estrutura da empresa (folha de pagamento) e do município onde está instalada. Não existe uma resposta única — o melhor regime para um consultor de TI em São Paulo pode não ser o melhor para um designer freelancer no interior.
O que é certeza: uma análise cuidadosa antes de abrir a empresa pode economizar milhares de reais por ano.
Simule agora na calculadora PJ do Holerit com seu faturamento real e compare os três regimes lado a lado.
Veja também: Simulador CLT vs PJ · Calculadora de INSS · Calculadora de Salário Líquido · Calculadora DAS MEI