A licença-maternidade e a licença-paternidade são direitos constitucionais que garantem afastamento remunerado para cuidar do recém-nascido ou da criança adotada. Mas as regras vão muito além do que a maioria dos trabalhadores e empregadores conhece — e os erros custam caro para ambos os lados.
Este guia cobre todas as situações: CLT, MEI, contribuinte individual, desempregadas, adoção, casos especiais e a extensão pelo programa Empresa Cidadã.
Licença-maternidade: duração por situação
| Situação | Duração | Base legal |
|---|---|---|
| Parto natural ou cesárea | 120 dias | CF/88, Art. 7º, XVIII |
| Empresa Cidadã (optante) | 180 dias | Lei 11.770/2008 |
| Adoção (qualquer idade) | 120 dias | CLT, Art. 392-A |
| Guarda judicial para adoção | 120 dias | CLT, Art. 392-A |
| Aborto espontâneo ou induzido legal | 14 dias | CLT, Art. 395 |
| Natimorto (bebê nasce sem vida) | 120 dias | Portaria MPS 528/1999 |
| Internação do recém-nascido (UTI) | Suspensão + 120 dias após alta | CLT, Art. 392-A, §5º |
| Bebê com necessidade especial | 180 dias (Empresa Cidadã) | Resolução INSS |
Base legal principal: Constituição Federal, Art. 7º, XVIII e CLT, Art. 392 a 392-B.
Quem paga o salário-maternidade
Isso depende do vínculo da trabalhadora:
| Situação | Quem paga | Como |
|---|---|---|
| Empregada CLT | Empresa | Empresa paga e compensa no INSS |
| Empregada doméstica | INSS | Pago diretamente pelo INSS |
| Contribuinte individual | INSS | Pago pelo INSS (limitado ao teto) |
| MEI | INSS | 1 salário mínimo pago pelo INSS |
| Segurada facultativa | INSS | Limitado ao teto do INSS |
| Desempregada (período de graça) | INSS | Se dentro do período de graça |
Compensação pelo INSS (empregada CLT)
A empresa paga o salário integral durante os 120 dias de licença e depois abate esse valor das contribuições previdenciárias que deve ao INSS. Se o valor da licença superar as contribuições do mês, o saldo pode ser compensado nos meses seguintes ou restituído.
Calcule o salário líquido durante a licença-maternidade para saber o valor que será recebido após os descontos.
Valor do salário-maternidade
Empregada CLT
O salário-maternidade equivale ao salário integral da empregada, sem limitação de teto. Se o salário for R$ 8.000,00, ela recebe R$ 8.000,00 durante os 120 dias. A empresa não tem direito a reduzir o salário durante a licença.
Contribuinte individual, facultativa e desempregada
Recebem a média dos últimos 12 salários de contribuição, limitado ao teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2026).
MEI
Recebe exatamente 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026), independentemente do faturamento da empresa individual.
Carência — quem precisa de quantas contribuições
| Situação | Carência |
|---|---|
| Empregada CLT | Sem carência — direito desde o 1º dia |
| Empregada doméstica | Sem carência (INSS paga) |
| Contribuinte individual | 10 contribuições mensais |
| Segurada facultativa | 10 contribuições mensais |
| MEI | 10 contribuições mensais (DAS) |
| Desempregada (período de graça) | 10 contribuições (já cumpridas) |
Atenção para a MEI: o período de graça do INSS para MEI é de 12 meses após a última contribuição. Se houver inadimplência no DAS, a carência pode ser prejudicada.
Exemplo prático — empregada CLT
Empregada com salário de R$ 5.000,00 brutos, admitida há 2 anos, grávida. Empresa não é Empresa Cidadã.
Duração da licença: 120 dias corridos a partir do parto.
Valores durante a licença (por mês):
- Salário bruto: R$ 5.000,00 (mantido integralmente)
- INSS: R$ 459,72 (tabela progressiva 2026)
- IRRF: calculado normalmente sobre o salário
- FGTS: R$ 400,00 (depositado normalmente pela empresa)
- Salário líquido aproximado: R$ 4.200,00
O que a empresa paga a mais:
A empresa continua pagando FGTS (8%) normalmente durante os 120 dias. Os meses de licença contam para férias, 13º e outros direitos.
Exemplo prático — MEI
MEI com 14 contribuições de DAS em dia, grávida de primeiro filho.
- Salário-maternidade: R$ 1.518,00/mês (1 salário mínimo)
- Duração: 120 dias = 4 meses
- Total recebido: 4 × R$ 1.518,00 = R$ 6.072,00
- O DAS continua sendo pago normalmente durante a licença
- O INSS não é descontado do salário-maternidade da MEI
Calcule o DAS da MEI para manter as contribuições em dia e garantir o direito ao salário-maternidade.
Estabilidade gestante
A empregada gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Base legal: ADCT, Art. 10, II, b (CF/88) e Súmula TST 244.
O que a estabilidade garante
- Proibição de dispensa sem justa causa durante todo o período
- A estabilidade é válida mesmo que a empresa não soubesse da gravidez no momento da demissão
- Em caso de demissão ilegal: a empresa deve reintegrar a empregada ou pagar indenização de todos os salários do período de estabilidade
A estabilidade se aplica a contratos a prazo determinado?
Sim, se a gravidez ocorreu durante o contrato — mesmo que ele tenha prazo determinado. O STF pacificou esse entendimento no RE 629.053 (Tema 497).
E no contrato de experiência?
Também se aplica. Se a empregada engravidar durante o período de experiência, o contrato não pode ser encerrado ao término previsto — deve ser convertido ou prorrogado até o fim da estabilidade.
Calcule as verbas indenizatórias em casos de demissão durante a estabilidade gestante.
Licença-paternidade
Duração
- Regra geral: 5 dias corridos (ADCT, Art. 10, §1º)
- Empresa Cidadã: 20 dias corridos (Lei 11.770/2008)
Quem tem direito
- Parto de filho biológico
- Adoção ou guarda judicial para fins de adoção
- O pai registrado, independentemente do estado civil
Quem paga
A empresa paga normalmente durante os dias de licença-paternidade. O INSS não reembolsa — diferente da licença-maternidade. Os 5 dias são contados a partir do nascimento (ou adoção).
Licença-paternidade no servidor público
Servidores públicos federais têm direito a 20 dias de licença-paternidade automaticamente (Lei 13.257/2016), sem precisar que o órgão seja Empresa Cidadã.
Programa Empresa Cidadã
O programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) permite às empresas optantes estender:
- Licença-maternidade: de 120 para 180 dias
- Licença-paternidade: de 5 para 20 dias
Como funciona
- A adesão é voluntária, por iniciativa da empresa
- Os 60 dias adicionais da licença-maternidade são pagos pela empresa e deduzidos do IRPJ
- Os 15 dias adicionais da licença-paternidade são pagos pela empresa e deduzidos do IRPJ
- A empresa deve ser optante do Lucro Real para desfrutar da dedução fiscal
Vantagem fiscal
Para uma empresa com uma funcionária ganhando R$ 4.000,00/mês, os 60 dias extras de licença custam:
- 60 dias ÷ 30 × R$ 4.000,00 = R$ 8.000,00
- Esse valor é deduzido integralmente do IRPJ
- Com alíquota de 25%, a dedução real é de R$ 2.000,00 no imposto
- Custo líquido para a empresa: R$ 6.000,00
Amamentação: direito ao intervalo
Mesmo após o retorno da licença, a CLT garante dois intervalos de 30 minutos cada para amamentação até o bebê completar 6 meses de vida (Art. 396 da CLT). Esse período pode ser estendido se houver necessidade médica comprovada.
O horário dos intervalos pode ser negociado entre empregada e empregador, inclusive concentrando os dois intervalos em uma só pausa de 1 hora.
Impacto nos direitos trabalhistas durante a licença
| Direito | Durante licença-maternidade CLT |
|---|---|
| Salário | Mantido integralmente |
| INSS empregado | Descontado normalmente |
| IRRF | Descontado normalmente |
| FGTS | Depositado pela empresa (8%) |
| Férias | Período conta normalmente |
| 13º | Meses contam para o 13º |
| Período de experiência | Suspende o prazo — não conta |
| Aviso prévio | Interrompido — não pode ser dado durante licença |
Licença-maternidade e demissão: o que é proibido
- Demitir sem justa causa durante a gravidez
- Demitir durante a licença-maternidade
- Demitir nos 5 meses após o parto
- Exigir exame de gravidez como condição de contratação ou manutenção do emprego (Art. 373-A da CLT)
- Reduzir salário durante a licença
- Contar a licença no prazo de aviso prévio
Erros comuns sobre licença-maternidade
Erros do empregador
- Demitir durante a licença — proibido, mesmo sem saber da gravidez
- Reduzir benefícios durante a licença (plano de saúde, VR) — ilegal
- Não depositar FGTS durante os 120 dias de afastamento — obrigação mantida
- Não computar os meses de licença no cálculo do 13º e férias — erro grave
- Exigir que a funcionária "cubra" os dias de licença após o retorno — proibido
Erros do trabalhador
- MEI que esquece de pagar o DAS e não completa a carência de 10 meses
- Não comunicar a gravidez ao empregador — a estabilidade existe mesmo sem comunicação, mas comunicar formalmente protege mais
- Aceitar rescisão durante a licença sem saber que é ilegal
- Não solicitar a extensão para 180 dias quando a empresa é Empresa Cidadã
- Contribuinte individual que interrompe contribuições antes de completar carência
Verifique sua contribuição mensal ao INSS para garantir a carência necessária ao salário-maternidade.
Adoção: direitos específicos
- A licença-maternidade na adoção é de 120 dias independentemente da idade da criança adotada
- O adotante apresenta a guarda judicial ou sentença de adoção para o empregador
- Casais homoafetivos têm os mesmos direitos — o cônjuge que não é o requerente principal pode pedir licença-paternidade
- Em caso de casal, apenas um dos adotantes pode tirar a licença-maternidade de 120 dias; o outro tem direito à licença-paternidade
Base legal completa
- CF/88, Art. 7º, XVIII e XIX — licença-maternidade e paternidade como direitos fundamentais
- ADCT, Art. 10, II, b e §1º — estabilidade gestante e licença-paternidade de 5 dias
- CLT, Arts. 391-A, 392, 392-A, 393, 395, 396 — regras detalhadas da licença
- Lei 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã
- Lei 13.257/2016 — Marco Legal da Primeira Infância (20 dias para servidores)
- Súmula TST 244 — estabilidade da gestante
- RE 629.053 / STF — estabilidade gestante em contrato a prazo
Perguntas frequentes
A licença-maternidade começa antes ou depois do parto?
Pode começar até 28 dias antes do parto previsto, com atestado médico (Art. 392, §1º da CLT). Nesse caso, os 120 dias são contados a partir do início do afastamento, não do parto.
E se o bebê morrer logo após o nascimento?
A mãe tem direito aos 120 dias de licença normalmente. A morte do bebê não encerra a licença-maternidade — o direito é da mãe, não do bebê.
A MEI perde o salário-maternidade se não pagar o DAS em um mês?
Depende da situação. Se a inadimplência ocorrer antes de completar a carência, pode perder. Se já completou a carência, o direito pode ser mantido, mas a regularização do DAS antes do pedido ao INSS é importante. Consulte um contador.
O marido pode tirar licença-paternidade e a mulher também tirar licença-maternidade?
Sim. São direitos independentes. A mãe tem 120 dias (ou 180 na Empresa Cidadã) e o pai tem 5 dias (ou 20 na Empresa Cidadã). Ambos podem ser tirados simultaneamente.
A empresa pode chamar a funcionária de volta antes dos 120 dias?
Não. A licença-maternidade é um direito irrenunciável durante o período. A funcionária não pode ser convocada a trabalhar durante a licença, nem mesmo remotamente, em regra.
O pai adotante tem direito à licença-paternidade?
Sim. O adotante tem os mesmos direitos do pai biológico. Em casal adotante, um fica com 120 dias de licença-maternidade e o outro com 5 dias de licença-paternidade.
A segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade?
Sim, durante o período de graça (tempo em que mantém a condição de segurada mesmo sem trabalhar). O período de graça é de 12 meses para a empregada, podendo ser estendido até 36 meses dependendo do tempo de contribuição.
Conclusão
A licença-maternidade é um dos direitos trabalhistas mais importantes e protegidos da CLT. Empregadores que desrespeitam as regras enfrentam passivos judiciais significativos. Trabalhadores que conhecem seus direitos garantem proteção financeira em um momento crucial da vida familiar.
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