O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e barata de formalizar um negócio no Brasil. Criado pela Lei Complementar 128/2008, o regime permite que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores tenham CNPJ, emitam nota fiscal e acessem benefícios do INSS — tudo com um imposto mensal fixo e processo 100% online.
Em 2026, o Brasil já ultrapassa 15 milhões de MEIs ativos, o que torna este o regime tributário mais popular do país. Mas será que ele é a melhor opção para você? Este guia responde essa pergunta com números reais.
Use o Simulador CLT vs PJ para ver o líquido real em cada cenário e decidir com dados concretos.
O que é o MEI e qual é a base legal
O MEI é um regime tributário simplificado instituído pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da MPE). Em 2024, a Lei Complementar 206/2024 atualizou o limite de faturamento para R$ 81.000 anuais.
O regime permite ao empreendedor:
- Obter CNPJ de forma gratuita e instantânea
- Emitir notas fiscais de produtos e serviços
- Contratar um empregado com encargos reduzidos
- Acessar crédito empresarial em bancos
- Ter cobertura previdenciária pelo INSS
Requisitos para se tornar MEI
- Faturamento de até R$ 81.000 por ano (equivalente a R$ 6.750/mês em média)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 empregado registrado
- Exercer atividade constante na lista de ocupações permitidas (mais de 600 atividades)
- Não possuir estabelecimento em outro Estado como filial
Profissionais com atividades regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros, contadores) não podem ser MEI — precisam abrir empresa no Simples Nacional ou outro regime.
Quanto custa ser MEI: o DAS 2026
O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), composto por:
- INSS: 5% do salário mínimo (R$ 1.518 em 2026) = R$ 75,90
- ICMS: R$ 1,00 (apenas para comércio e indústria)
- ISS: R$ 5,00 (apenas para serviços)
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total mensal 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Comércio / Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 |
| Serviços | R$ 75,90 | — | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
Atenção: O vencimento do DAS é todo dia 20. O pagamento em atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic.
Acesse a Calculadora do DAS MEI para gerar a guia e verificar o valor atualizado conforme o salário mínimo vigente.
Exemplo prático: quanto o MEI paga de imposto sobre o faturamento
Imagine um eletricista autônomo que fatura R$ 6.000 por mês prestando serviços:
- DAS mensal (serviços): R$ 80,90
- Carga tributária efetiva: R$ 80,90 ÷ R$ 6.000 = 1,35%
- No Simples Nacional (Anexo V, 1ª faixa): aproximadamente 15,5%
- Economia anual permanecendo no MEI: ~R$ 8.309
Essa diferença é o principal atrativo do MEI para quem fatura até R$ 81 mil/ano.
Benefícios previdenciários: o que você ganha pagando o DAS
Com o pagamento regular do DAS, o MEI contribui para o INSS na modalidade de contribuinte individual com alíquota reduzida. Os benefícios são:
| Benefício | Carência | Valor |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade | 180 meses (15 anos) | 1 salário mínimo |
| Auxílio-doença | 12 contribuições | 1 salário mínimo |
| Salário-maternidade | 10 contribuições | 1 salário mínimo |
| Pensão por morte | — | 1 salário mínimo |
| Auxílio-reclusão | — | 1 salário mínimo |
Limitação importante: a aposentadoria por tempo de contribuição não está disponível para quem contribui com apenas 5% do salário mínimo. Para ter acesso a ela, é preciso complementar com mais 15% do salário mínimo, totalizando 20% (alíquota padrão de contribuinte individual). A complementação pode ser feita a qualquer momento via GPS.
Obrigações do MEI: o que você precisa fazer
Mensalmente
- Pagar o DAS até o dia 20
- Registrar todas as receitas no Relatório Mensal de Receitas (guarda por 5 anos)
- Emitir nota fiscal para vendas a empresas (para pessoas físicas, é facultativo)
Anualmente
- DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional): prazo até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. Multa por atraso: R$ 50 (mínimo)
- Verificar se permanece dentro do limite de faturamento
O que acontece se ultrapassar o limite de R$ 81.000
Existem dois cenários ao ultrapassar o limite anual:
Faturamento entre R$ 81.000 e R$ 97.200 (até 20% acima)
- Paga guia complementar de imposto sobre o valor excedente
- No ano seguinte, é desenquadrado e migra automaticamente para o Simples Nacional como ME (Microempresa)
- Não há retroatividade de impostos
Faturamento acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima)
- Desenquadramento retroativo ao primeiro dia do ano de ocorrência
- Recolhimento de impostos como ME desde janeiro, com diferenças e multas
- Situação mais grave — requer acompanhamento contábil urgente
Veja a Calculadora PJ para simular os impostos em MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido e planejar quando migrar de regime.
MEI com funcionário: regras e encargos
O MEI pode ter exatamente 1 empregado que receba até 1 salário mínimo ou o piso normativo da categoria. Encargos do MEI empregador:
- INSS patronal: 3% sobre o salário (reduzido — o normal é 20%)
- FGTS: 8% sobre o salário
- Demais obrigações: férias + 1/3, 13º salário, rescisão conforme CLT
Exemplo: custo real de um funcionário para o MEI
Funcionário com salário de R$ 1.518 (salário mínimo 2026):
- INSS patronal (3%): R$ 45,54
- FGTS (8%): R$ 121,44
- Provisão de férias + 1/3: R$ 169,31/mês
- Provisão de 13º: R$ 126,50/mês
- Custo total mensal estimado: ~R$ 1.981
Calcule o custo exato do funcionário com todos os encargos e provisões.
MEI vs CLT: quando compensa a migração
Muitos profissionais CLT recebem propostas para trabalhar como MEI ("pejotização"). A análise é simples:
| Item | CLT | MEI |
|---|---|---|
| FGTS (8%) | Recebe | Não tem |
| Férias + 1/3 | Recebe | Não tem |
| 13º salário | Recebe | Não tem |
| Aviso prévio | Recebe | Não tem |
| Seguro-desemprego | Tem direito | Não tem |
| Carga tributária | INSS + IRRF s/ salário | DAS fixo ~R$ 81/mês |
| Instabilidade | Baixa (avisos, multas) | Alta (sem proteção) |
Regra prática: o valor MEI precisa ser pelo menos 35% a 50% maior que o CLT para compensar a perda de benefícios. Para um salário CLT de R$ 5.000, o equivalente MEI justo seria entre R$ 6.750 e R$ 7.500.
Use o Comparador CLT vs PJ para encontrar o ponto de equilíbrio exato com base no seu salário.
Erros comuns do MEI
- Não separar pessoa física e jurídica: misturar contas gera problemas contábeis e com o Receita Federal
- Esquecer o DASN-SIMEI: a multa mínima é de R$ 50, e o atraso pode bloquear o CNPJ
- Emitir nota fiscal acima do limite: ultrapassar R$ 81 mil sem planejamento gera surpresas fiscais
- Não recolher o DAS por meses: perde os benefícios previdenciários proporcionalmente às lacunas
- Confundir "MEI" com "Simples Nacional": são regimes distintos — o MEI é o mais simples e barato dos dois
Como abrir um MEI: passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor: gov.br/mei
- Entre com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro — CPF e selfie)
- Selecione a(s) atividade(s) que vai exercer
- Informe o endereço do negócio (pode ser residencial)
- Confirme os dados — o CNPJ é emitido na hora
- Abra uma conta bancária MEI (obrigatória para operações CNPJ)
- Emita o primeiro DAS no mês seguinte à abertura
O processo leva menos de 10 minutos e é totalmente gratuito. Nenhum contador é obrigatório, embora seja recomendado para atividades com maior complexidade fiscal.
FAQ: perguntas frequentes sobre MEI
Posso ser MEI e empregado CLT ao mesmo tempo?
Sim. Não há vedação legal. O INSS pago no MEI (5%) e o INSS retido na CLT são contribuições separadas.
MEI pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e)?
Sim, para comércio e indústria usa a NF-e. Para serviços, usa a NFS-e (emitida pelo portal do município).
Como solicitar o seguro-desemprego sendo MEI?
O MEI não tem direito ao seguro-desemprego. Esse benefício é exclusivo para trabalhadores com vínculo CLT.
Posso ter mais de uma atividade no MEI?
Sim, desde que todas estejam na lista permitida e o faturamento total não ultrapasse R$ 81 mil no ano.
O que acontece com meu MEI se eu ficar sem faturar por alguns meses?
O CNPJ permanece ativo, mas as obrigações (DAS e DASN-SIMEI) continuam. Se não houver perspectiva de retomada, o ideal é dar baixa no MEI pelo Portal do Empreendedor.
Posso ter sócio no MEI?
Não. O MEI é individual por definição. Para ter sócio, é preciso abrir uma empresa no Simples Nacional.
A contribuição MEI conta para aposentadoria especial?
Não. A aposentadoria especial exige contribuição na alíquota padrão (20%) e exposição a agentes nocivos documentada.
Conclusão: MEI é a escolha certa para você?
O MEI é ideal para quem fatura até R$ 81 mil/ano, exerce atividade permitida e quer formalização com custo mínimo. Para quem está avaliando entre CLT, MEI ou outros regimes PJ, a comparação financeira detalhada é indispensável.
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Veja também: CLT vs PJ · Salário Líquido CLT · Calculadora de INSS · DAS MEI