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DAS MEI 2026: valor atualizado, vencimento, como gerar a guia e o que acontece no atraso

DAS MEI 2026: valor atualizado, vencimento, como gerar a guia e o que acontece no atraso

Equipe Holerit13 min de leitura

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única obrigação tributária mensal do MEI — e talvez a mais importante. Pagar em dia garante não apenas a regularidade fiscal, mas também o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Perder esses benefícios por atraso no pagamento pode ser um problema muito mais sério do que a multa em si.

Neste guia você vai encontrar tudo que precisa saber sobre o DAS MEI em 2026: valores atualizados, prazos, como gerar a guia em poucos minutos e o que fazer se estiver com débitos em atraso.

Use a calculadora do MEI para simular seus impostos e comparar com outros regimes tributários.

O que é o DAS MEI?

O DAS é o documento que o Microempreendedor Individual usa para recolher mensalmente:

  • INSS: 5% do salário mínimo — garante os benefícios previdenciários
  • ICMS: R$ 1,00 — para atividades de comércio ou indústria
  • ISS: R$ 5,00 — para atividades de serviços

O valor é fixo e não depende do faturamento — desde que o MEI não ultrapasse o limite de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). Quem fatura acima disso deixa de ser MEI e precisa migrar para outro regime.

Valores do DAS MEI em 2026

Com o novo salário mínimo de R$ 1.518,00 vigente em 2026, os valores do DAS foram atualizados:

Tipo de atividadeINSS (5%)ICMSISSTotal mensal
Comércio e/ou IndústriaR$ 75,90R$ 1,00R$ 76,90
ServiçosR$ 75,90R$ 5,00R$ 80,90
Comércio + ServiçosR$ 75,90R$ 1,00R$ 5,00R$ 81,90

Cálculo do INSS: 5% × R$ 1.518,00 = R$ 75,90 por mês

Atenção: o valor do DAS aumenta sempre que há reajuste do salário mínimo, pois o INSS é calculado como percentual fixo do mínimo. Em 2025, o INSS era de R$ 70,60 (5% × R$ 1.412). Em 2026, com o novo mínimo, passou para R$ 75,90.

Vencimento e periodicidade

O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento se desloca para o próximo dia útil.

Competência (mês de referência)Vencimento
Janeiro/202620/02/2026
Fevereiro/202620/03/2026
Março/202620/04/2026
Abril/202620/05/2026
Maio/202622/06/2026 (segunda-feira)
Junho/202620/07/2026

Dica: configure um lembrete no celular para o dia 15 de cada mês — você terá 5 dias para gerar e pagar sem correria.

Como gerar a guia pelo PGMEI (passo a passo)

O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) é o sistema oficial da Receita Federal para emissão do boleto. Acesse pelo computador ou celular.

Pelo site (PGMEI web)

  1. Acesse pgmei.receita.fazenda.gov.br
  2. Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
  3. Informe seu CNPJ e clique em "Continuar"
  4. Selecione o mês de apuração (ex.: maio/2026)
  5. Clique em "Apurar/Gerar DAS"
  6. Escolha entre "Imprimir DAS" (boleto bancário) ou "Pagar com PIX"

Pelo app MEI (Gov.br)

  1. Baixe o app "Meu MEI" na App Store ou Google Play
  2. Faça login com sua conta Gov.br
  3. Toque em "Emitir DAS"
  4. Selecione o mês de competência
  5. Escolha a forma de pagamento: boleto ou PIX

Como pagar via PIX

Desde 2023, o DAS pode ser quitado por PIX — a forma mais rápida e que evita filas de compensação bancária. No PGMEI ou no app, ao gerar o DAS:

  1. Selecione a opção de pagamento por PIX
  2. Um QR Code será exibido na tela
  3. Abra o aplicativo do seu banco
  4. Acesse a área de pagamentos > PIX > Pagar com QR Code
  5. Escaneie o código e confirme o pagamento
  6. O sistema confirma o pagamento em tempo real

Vantagem do PIX: o pagamento é processado imediatamente, sem risco de boleto vencer por demora na compensação bancária.

Como emitir DAS em atraso

Se você está com meses em atraso, é possível emitir o DAS com os acréscimos (multa e juros) já calculados automaticamente pelo sistema. O procedimento é o mesmo — basta selecionar o mês de competência em atraso e o PGMEI calculará o valor total com os encargos.

Não tente pagar pelo valor original — o sistema não vai aceitar e o pagamento pode ser recusado.

Consequências do atraso no DAS

SituaçãoConsequência
Pagamento após o vencimentoMulta de 0,33%/dia (máx. 20%) + juros Selic
3 ou mais meses em atrasoInscrição em dívida ativa do Simples Nacional
12 meses em atrasoRisco de exclusão do Simples Nacional
Meses sem pagamentoNão contam como tempo de contribuição para o INSS
CNPJ irregularImpossibilidade de emitir notas fiscais

Exemplo de cálculo de multa

DAS de serviços (R$ 80,90) pago com 30 dias de atraso:

  • Multa: 0,33% × 30 = 9,9% → R$ 80,90 × 9,9% = R$ 8,01
  • Juros Selic (estimado 1%/mês): R$ 80,90 × 1% = R$ 0,81
  • Total a pagar: R$ 89,72

O que o DAS garante: benefícios previdenciários

Cada DAS pago corretamente conta como um mês de contribuição ao INSS — essa é a parte mais importante do pagamento. Veja o que está coberto:

BenefícioCarênciaValor
Aposentadoria por idade (M: 62 anos / H: 65 anos)180 meses (15 anos)1 salário mínimo
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)12 meses1 salário mínimo
Salário-maternidade10 meses1 salário mínimo
Pensão por morte (para dependentes)Sem carênciaCalculado sobre benefício
Auxílio-reclusão (para dependentes)24 mesesCalculado sobre benefício
Aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente12 meses1 salário mínimo

Atenção crítica: meses com DAS em atraso não contam para a carência. Ou seja, se você deixar de pagar 3 meses durante o período de carência do auxílio-doença, a carência não está completa mesmo que tenha pagado todos os outros meses. Regularizar os débitos não recupera esses meses retroativamente para fins de carência.

Aposentadoria por tempo de contribuição: como complementar

O DAS padrão garante apenas aposentadoria por idade (com salário de um mínimo). Para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição com valores maiores, o MEI precisa complementar a contribuição:

  • Alíquota padrão do INSS: 20% (contribuinte individual)
  • Alíquota MEI: 5%
  • Diferença a complementar: 15% sobre o salário mínimo = R$ 227,70/mês
  • Forma de pagar: GPS (Guia da Previdência Social) com código 1910

Essa complementação é opcional, mas recomendada para quem planeja se aposentar antes da idade mínima ou com salário acima do mínimo.

Declaração anual: DASN-SIMEI

Além do DAS mensal, o MEI tem uma obrigação anual: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI).

  • Prazo: até 31 de maio de cada ano
  • Referência: faturamento do ano anterior
  • Como entregar: pelo PGMEI ou pelo portal da Receita Federal
  • Multa por atraso: R$ 50,00 (reduzida para R$ 25,00 se entregue antes do lançamento)

Mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano, precisa entregar a DASN-SIMEI com faturamento zero.

Comparativo: MEI vs CLT vs PJ

Muita gente questiona se compensa ser MEI comparado a outros vínculos:

AspectoMEICLTPJ (Simples Nacional)
Contribuição previdenciáriaR$ 75,90/mês (5%)7,5% a 14% (descontado)Variável (INSS 20% ou INSS NPC)
Carga tributária totalFixa (R$ 76,90 a R$ 81,90)INSS + IR (variável)6% a 33% do faturamento
FGTSNão tem8% depositado pelo empregadorNão tem
13º e fériasNão temGarantidos por leiNão tem (deve se autogestionar)
AposentadoriaPor idade (1 SM)Por contribuição ou idadeConforme contribuição

Use o comparador CLT vs PJ para ver qual regime é mais vantajoso para a sua situação específica.

Erros comuns do MEI

  • Pagar o DAS fora do prazo pensando que "não tem problema" — cada mês em atraso pode comprometer carência de benefícios
  • Gerar o DAS pelo valor antigo (antes do reajuste do salário mínimo) e ter o pagamento recusado
  • Esquecer de entregar a DASN-SIMEI e levar multa
  • Ultrapassar o limite de faturamento sem perceber e perder o enquadramento como MEI
  • Não verificar se a atividade exercida é permitida para MEI (nem toda atividade é elegível)
  • Pensar que o DAS do MEI garante aposentadoria por tempo de contribuição — não garante

Dicas para manter o MEI em dia

  • Ative as notificações do app Meu MEI para lembretes automáticos de vencimento
  • Pague via PIX para evitar problemas de compensação de boleto
  • Guarde os comprovantes de pagamento de todos os meses
  • Consulte regularmente seu extrato no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para confirmar que os pagamentos estão sendo computados pelo INSS
  • Anote seu faturamento mensal para não ultrapassar o limite anual sem perceber

FAQ — Perguntas frequentes

Posso pagar vários meses de DAS de uma vez?

Não diretamente. Cada mês de competência tem um DAS separado. Você precisa gerar e pagar cada um individualmente no PGMEI. Não é possível unificar o pagamento de múltiplos meses num único boleto.

O DAS garante o direito ao seguro-desemprego?

Não. O seguro-desemprego é um benefício exclusivo de empregados com carteira assinada (CLT). O MEI não tem direito ao seguro-desemprego.

O que acontece se eu fechar o MEI com débitos em aberto?

Os débitos continuam existindo e ficam vinculados ao CPF do ex-MEI. Podem gerar inscrição em dívida ativa e dificultar a abertura de um novo CNPJ no futuro.

Posso deduzir o DAS do meu imposto de renda como pessoa física?

Não na declaração de pessoa física. O DAS é uma obrigação da empresa (CNPJ). Para fins de IR da pessoa física, o MEI pode deduzir os valores pagos ao INSS como contribuição previdenciária na declaração anual, mas o cálculo tem regras específicas.

Trabalhei como CLT e também como MEI no mesmo ano. Como fica o INSS?

Você contribui em ambos os vínculos, mas o teto do INSS é único. Se a soma das contribuições superar o teto, há direito à restituição do excesso pago como CLT na declaração do IR. Consulte um contador para orientação específica.

É possível emitir nota fiscal sem pagar o DAS?

Tecnicamente sim, mas não é recomendado. Com CNPJ irregular por falta de pagamento, a empresa tomadora pode recusar a nota. Além disso, a emissão de nota sem recolhimento dos tributos devidos pode configurar sonegação fiscal.

Conclusão

O DAS MEI é simples, barato e essencial. Pagar em dia garante sua seguridade social — aposentadoria, auxílio-doença, maternidade — por menos de R$ 82 por mês. É o custo mais baixo de proteção previdenciária disponível no Brasil.

Configure um lembrete, gere o DAS pelo app Meu MEI, pague via PIX e siga em frente com sua atividade. Simule os impostos do seu MEI na calculadora do Holerit e descubra se o regime MEI ainda é o mais adequado para sua realidade.

Compare também: Calculadora PJ · Comparador CLT vs PJ · Calculadora de INSS

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