O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única obrigação tributária mensal do MEI — e talvez a mais importante. Pagar em dia garante não apenas a regularidade fiscal, mas também o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Perder esses benefícios por atraso no pagamento pode ser um problema muito mais sério do que a multa em si.
Neste guia você vai encontrar tudo que precisa saber sobre o DAS MEI em 2026: valores atualizados, prazos, como gerar a guia em poucos minutos e o que fazer se estiver com débitos em atraso.
Use a calculadora do MEI para simular seus impostos e comparar com outros regimes tributários.
O que é o DAS MEI?
O DAS é o documento que o Microempreendedor Individual usa para recolher mensalmente:
- INSS: 5% do salário mínimo — garante os benefícios previdenciários
- ICMS: R$ 1,00 — para atividades de comércio ou indústria
- ISS: R$ 5,00 — para atividades de serviços
O valor é fixo e não depende do faturamento — desde que o MEI não ultrapasse o limite de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). Quem fatura acima disso deixa de ser MEI e precisa migrar para outro regime.
Valores do DAS MEI em 2026
Com o novo salário mínimo de R$ 1.518,00 vigente em 2026, os valores do DAS foram atualizados:
| Tipo de atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e/ou Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 |
| Serviços | R$ 75,90 | — | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
Cálculo do INSS: 5% × R$ 1.518,00 = R$ 75,90 por mês
Atenção: o valor do DAS aumenta sempre que há reajuste do salário mínimo, pois o INSS é calculado como percentual fixo do mínimo. Em 2025, o INSS era de R$ 70,60 (5% × R$ 1.412). Em 2026, com o novo mínimo, passou para R$ 75,90.
Vencimento e periodicidade
O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento se desloca para o próximo dia útil.
| Competência (mês de referência) | Vencimento |
|---|---|
| Janeiro/2026 | 20/02/2026 |
| Fevereiro/2026 | 20/03/2026 |
| Março/2026 | 20/04/2026 |
| Abril/2026 | 20/05/2026 |
| Maio/2026 | 22/06/2026 (segunda-feira) |
| Junho/2026 | 20/07/2026 |
Dica: configure um lembrete no celular para o dia 15 de cada mês — você terá 5 dias para gerar e pagar sem correria.
Como gerar a guia pelo PGMEI (passo a passo)
O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) é o sistema oficial da Receita Federal para emissão do boleto. Acesse pelo computador ou celular.
Pelo site (PGMEI web)
- Acesse pgmei.receita.fazenda.gov.br
- Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
- Informe seu CNPJ e clique em "Continuar"
- Selecione o mês de apuração (ex.: maio/2026)
- Clique em "Apurar/Gerar DAS"
- Escolha entre "Imprimir DAS" (boleto bancário) ou "Pagar com PIX"
Pelo app MEI (Gov.br)
- Baixe o app "Meu MEI" na App Store ou Google Play
- Faça login com sua conta Gov.br
- Toque em "Emitir DAS"
- Selecione o mês de competência
- Escolha a forma de pagamento: boleto ou PIX
Como pagar via PIX
Desde 2023, o DAS pode ser quitado por PIX — a forma mais rápida e que evita filas de compensação bancária. No PGMEI ou no app, ao gerar o DAS:
- Selecione a opção de pagamento por PIX
- Um QR Code será exibido na tela
- Abra o aplicativo do seu banco
- Acesse a área de pagamentos > PIX > Pagar com QR Code
- Escaneie o código e confirme o pagamento
- O sistema confirma o pagamento em tempo real
Vantagem do PIX: o pagamento é processado imediatamente, sem risco de boleto vencer por demora na compensação bancária.
Como emitir DAS em atraso
Se você está com meses em atraso, é possível emitir o DAS com os acréscimos (multa e juros) já calculados automaticamente pelo sistema. O procedimento é o mesmo — basta selecionar o mês de competência em atraso e o PGMEI calculará o valor total com os encargos.
Não tente pagar pelo valor original — o sistema não vai aceitar e o pagamento pode ser recusado.
Consequências do atraso no DAS
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Pagamento após o vencimento | Multa de 0,33%/dia (máx. 20%) + juros Selic |
| 3 ou mais meses em atraso | Inscrição em dívida ativa do Simples Nacional |
| 12 meses em atraso | Risco de exclusão do Simples Nacional |
| Meses sem pagamento | Não contam como tempo de contribuição para o INSS |
| CNPJ irregular | Impossibilidade de emitir notas fiscais |
Exemplo de cálculo de multa
DAS de serviços (R$ 80,90) pago com 30 dias de atraso:
- Multa: 0,33% × 30 = 9,9% → R$ 80,90 × 9,9% = R$ 8,01
- Juros Selic (estimado 1%/mês): R$ 80,90 × 1% = R$ 0,81
- Total a pagar: R$ 89,72
O que o DAS garante: benefícios previdenciários
Cada DAS pago corretamente conta como um mês de contribuição ao INSS — essa é a parte mais importante do pagamento. Veja o que está coberto:
| Benefício | Carência | Valor |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade (M: 62 anos / H: 65 anos) | 180 meses (15 anos) | 1 salário mínimo |
| Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) | 12 meses | 1 salário mínimo |
| Salário-maternidade | 10 meses | 1 salário mínimo |
| Pensão por morte (para dependentes) | Sem carência | Calculado sobre benefício |
| Auxílio-reclusão (para dependentes) | 24 meses | Calculado sobre benefício |
| Aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente | 12 meses | 1 salário mínimo |
Atenção crítica: meses com DAS em atraso não contam para a carência. Ou seja, se você deixar de pagar 3 meses durante o período de carência do auxílio-doença, a carência não está completa mesmo que tenha pagado todos os outros meses. Regularizar os débitos não recupera esses meses retroativamente para fins de carência.
Aposentadoria por tempo de contribuição: como complementar
O DAS padrão garante apenas aposentadoria por idade (com salário de um mínimo). Para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição com valores maiores, o MEI precisa complementar a contribuição:
- Alíquota padrão do INSS: 20% (contribuinte individual)
- Alíquota MEI: 5%
- Diferença a complementar: 15% sobre o salário mínimo = R$ 227,70/mês
- Forma de pagar: GPS (Guia da Previdência Social) com código 1910
Essa complementação é opcional, mas recomendada para quem planeja se aposentar antes da idade mínima ou com salário acima do mínimo.
Declaração anual: DASN-SIMEI
Além do DAS mensal, o MEI tem uma obrigação anual: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI).
- Prazo: até 31 de maio de cada ano
- Referência: faturamento do ano anterior
- Como entregar: pelo PGMEI ou pelo portal da Receita Federal
- Multa por atraso: R$ 50,00 (reduzida para R$ 25,00 se entregue antes do lançamento)
Mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano, precisa entregar a DASN-SIMEI com faturamento zero.
Comparativo: MEI vs CLT vs PJ
Muita gente questiona se compensa ser MEI comparado a outros vínculos:
| Aspecto | MEI | CLT | PJ (Simples Nacional) |
|---|---|---|---|
| Contribuição previdenciária | R$ 75,90/mês (5%) | 7,5% a 14% (descontado) | Variável (INSS 20% ou INSS NPC) |
| Carga tributária total | Fixa (R$ 76,90 a R$ 81,90) | INSS + IR (variável) | 6% a 33% do faturamento |
| FGTS | Não tem | 8% depositado pelo empregador | Não tem |
| 13º e férias | Não tem | Garantidos por lei | Não tem (deve se autogestionar) |
| Aposentadoria | Por idade (1 SM) | Por contribuição ou idade | Conforme contribuição |
Use o comparador CLT vs PJ para ver qual regime é mais vantajoso para a sua situação específica.
Erros comuns do MEI
- Pagar o DAS fora do prazo pensando que "não tem problema" — cada mês em atraso pode comprometer carência de benefícios
- Gerar o DAS pelo valor antigo (antes do reajuste do salário mínimo) e ter o pagamento recusado
- Esquecer de entregar a DASN-SIMEI e levar multa
- Ultrapassar o limite de faturamento sem perceber e perder o enquadramento como MEI
- Não verificar se a atividade exercida é permitida para MEI (nem toda atividade é elegível)
- Pensar que o DAS do MEI garante aposentadoria por tempo de contribuição — não garante
Dicas para manter o MEI em dia
- Ative as notificações do app Meu MEI para lembretes automáticos de vencimento
- Pague via PIX para evitar problemas de compensação de boleto
- Guarde os comprovantes de pagamento de todos os meses
- Consulte regularmente seu extrato no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para confirmar que os pagamentos estão sendo computados pelo INSS
- Anote seu faturamento mensal para não ultrapassar o limite anual sem perceber
FAQ — Perguntas frequentes
Posso pagar vários meses de DAS de uma vez?
Não diretamente. Cada mês de competência tem um DAS separado. Você precisa gerar e pagar cada um individualmente no PGMEI. Não é possível unificar o pagamento de múltiplos meses num único boleto.
O DAS garante o direito ao seguro-desemprego?
Não. O seguro-desemprego é um benefício exclusivo de empregados com carteira assinada (CLT). O MEI não tem direito ao seguro-desemprego.
O que acontece se eu fechar o MEI com débitos em aberto?
Os débitos continuam existindo e ficam vinculados ao CPF do ex-MEI. Podem gerar inscrição em dívida ativa e dificultar a abertura de um novo CNPJ no futuro.
Posso deduzir o DAS do meu imposto de renda como pessoa física?
Não na declaração de pessoa física. O DAS é uma obrigação da empresa (CNPJ). Para fins de IR da pessoa física, o MEI pode deduzir os valores pagos ao INSS como contribuição previdenciária na declaração anual, mas o cálculo tem regras específicas.
Trabalhei como CLT e também como MEI no mesmo ano. Como fica o INSS?
Você contribui em ambos os vínculos, mas o teto do INSS é único. Se a soma das contribuições superar o teto, há direito à restituição do excesso pago como CLT na declaração do IR. Consulte um contador para orientação específica.
É possível emitir nota fiscal sem pagar o DAS?
Tecnicamente sim, mas não é recomendado. Com CNPJ irregular por falta de pagamento, a empresa tomadora pode recusar a nota. Além disso, a emissão de nota sem recolhimento dos tributos devidos pode configurar sonegação fiscal.
Conclusão
O DAS MEI é simples, barato e essencial. Pagar em dia garante sua seguridade social — aposentadoria, auxílio-doença, maternidade — por menos de R$ 82 por mês. É o custo mais baixo de proteção previdenciária disponível no Brasil.
Configure um lembrete, gere o DAS pelo app Meu MEI, pague via PIX e siga em frente com sua atividade. Simule os impostos do seu MEI na calculadora do Holerit e descubra se o regime MEI ainda é o mais adequado para sua realidade.
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