Muitos empreendedores individuais chegam a um ponto em que precisam de ajuda mas ficam em dúvida: posso contratar alguém sendo MEI? A resposta é sim — e o processo é mais simples e barato do que a maioria imagina. O MEI pode ter 1 empregado com encargos reduzidos, garantindo todos os direitos trabalhistas ao contratado.
Este guia explica tudo: requisitos, encargos, custo real, passo a passo do registro, obrigações mensais e quando faz sentido financeiro contratar.
Use a calculadora de custo do funcionário para simular o impacto total no orçamento do MEI antes de contratar.
Regras básicas: o que o MEI pode fazer
- Máximo de 1 empregado — se precisar de mais, é preciso migrar para ME ou EPP
- Salário máximo: até 1 salário mínimo (R$ 1.518 em 2026) ou o piso da categoria profissional, o que for maior
- Todos os direitos CLT são assegurados ao empregado
- Registro obrigatório no eSocial antes do início das atividades
Base legal: Lei Complementar 128/2008 e Resolução CGSN 140/2018.
Encargos do MEI empregador: vantagem real
Aqui está a grande vantagem do MEI empregador em relação a outras categorias de empregadores. Os encargos são drasticamente reduzidos:
| Encargo | MEI empregador | Empresa normal (Lucro Presumido) |
|---|---|---|
| INSS patronal | 3% | 20% |
| FGTS | 8% | 8% |
| RAT / SAT | Não recolhe | 1% a 3% |
| Terceiros (Sistema S) | Não recolhe | 5,8% (média) |
| Total sobre salário | 11% | ~35% |
Essa diferença é substancial. Uma empresa convencional paga cerca de 3 vezes mais encargos sobre o salário do que o MEI — é uma vantagem competitiva real para quem está começando.
Custo total mensal: simulação detalhada
Para um funcionário com salário mínimo (R$ 1.518 em 2026):
| Item | Cálculo | Valor mensal |
|---|---|---|
| Salário bruto | — | R$ 1.518,00 |
| INSS patronal (3%) | R$ 1.518 × 3% | R$ 45,54 |
| FGTS mensal (8%) | R$ 1.518 × 8% | R$ 121,44 |
| Provisão 13º (8,33%) | R$ 1.518 × 8,33% | R$ 126,45 |
| Provisão férias + 1/3 (11,11%) | R$ 1.518 × 11,11% | R$ 168,65 |
| FGTS sobre provisões (8%) | (R$ 126,45 + R$ 168,65) × 8% | R$ 23,61 |
| Custo total mensal | — | R$ 2.003,69 |
Ou seja: o MEI paga aproximadamente R$ 2.004 por mês para ter um funcionário com salário mínimo. Isso representa um custo de 32% acima do salário bruto — ainda muito abaixo do custo de uma empresa convencional (que gira em torno de 70-80% acima do salário bruto).
Simule com outros salários se o piso da sua categoria for superior ao salário mínimo.
Passo a passo: como contratar como MEI
1. Verifique o piso da categoria
Antes de definir o salário, consulte a convenção coletiva da categoria do trabalhador. Se o piso for superior ao mínimo, você deve pagar o piso. O Ministério do Trabalho disponibiliza as convenções coletivas no portal MTE.
2. Registre no eSocial
O MEI empregador usa o portal do eSocial Simplificado (esocial.gov.br). O registro deve ser feito antes do primeiro dia de trabalho. Você vai precisar:
- CNPJ do MEI
- CPF, RG e data de nascimento do empregado
- PIS/PASEP do empregado (se não tiver, o eSocial auxilia na criação)
- Dados do contrato (data de início, cargo, salário, jornada)
3. Assine a Carteira de Trabalho
A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) deve ser assinada. Desde 2019, a CTPS é digital para a maioria dos trabalhadores — o registro é feito pelo eSocial automaticamente. Mas se o trabalhador tiver carteira física, o registro deve ser feito nela também.
4. Gere o DAE mensal
Mensalmente, o MEI gera o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) pelo portal do eSocial. O DAE inclui o INSS patronal (3%) e o FGTS (8%) do empregado. O prazo de recolhimento é até o dia 7 do mês seguinte.
5. Mantenha as obrigações mensais
Além do DAE, o MEI empregador deve:
- Pagar o salário até o 5º dia útil do mês seguinte
- Emitir e entregar o holerite (contracheque) mensalmente
- Registrar o ponto (obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados, mas recomendado mesmo com 1)
Obrigações anuais do MEI empregador
| Obrigação | Prazo | Valor / Referência |
|---|---|---|
| 13º salário (1ª parcela) | Até 30/11 | 50% do salário base |
| 13º salário (2ª parcela) | Até 20/12 | Restante após descontos |
| Férias (aviso) | 30 dias antes do gozo | Comunicação formal |
| Férias + 1/3 constitucional | 2 dias antes do início | Salário + adicional de 1/3 |
| RAIS / eSocial anual | Janeiro-março do ano seguinte | Declaração anual do eSocial |
Calcule o 13º salário do funcionário para se planejar com antecedência e não ser pego de surpresa no final do ano.
Direitos do empregado do MEI
O empregado do MEI tem exatamente os mesmos direitos trabalhistas que qualquer outro empregado CLT:
- Salário mínimo (ou piso da categoria) garantido
- FGTS depositado mensalmente (8%)
- 13º salário integral
- Férias de 30 dias + adicional de 1/3
- Seguro-desemprego (se demitido sem justa causa e cumprir requisitos)
- Contribuição ao INSS (para aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
- Jornada máxima de 44 horas semanais (8h/dia)
- Hora extra com adicional de 50% (mínimo)
- Intervalo intrajornada
- DSR (Descanso Semanal Remunerado)
- Licença-maternidade e estabilidade gestante
Calcule o salário líquido do empregado — o que ele vai receber de fato no final do mês, após descontos de INSS e IR.
Rescisão do empregado do MEI
A rescisão segue as regras padrão da CLT. O tipo de rescisão determina as verbas devidas:
| Tipo de rescisão | Verbas devidas | Multa FGTS | Seguro-desemprego |
|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Saldo salário, aviso prévio, 13º prop., férias + 1/3 prop., FGTS | 40% | Sim (se cumprir requisitos) |
| Justa causa | Saldo salário, férias + 1/3 vencidas | Não | Não |
| Pedido de demissão | Saldo salário, 13º prop., férias + 1/3 prop., FGTS (sem saque) | Não | Não |
| Acordo mútuo (Art. 484-A) | Metade do aviso, 13º prop., férias + 1/3 prop., FGTS | 20% | Não (salvo exceções) |
Calcule a rescisão do empregado com todos os valores corretos para evitar erros e passivos trabalhistas.
E se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual (R$ 81.000) e precisar migrar para ME, o vínculo empregatício do funcionário continua — apenas o regime tributário do empregador muda. O empregado não precisa ser demitido; os encargos patronais passam a ser os de uma ME (20% de INSS, por exemplo).
Vale a pena contratar sendo MEI?
Sim, nas seguintes situações:
- Você tem demanda regular que não consegue atender sozinho e perde clientes por isso
- O tempo que você gasta em tarefas operacionais poderia ser usado em atividades mais lucrativas
- O custo do funcionário (R$ 2.000/mês) é inferior ao ganho que ele viabiliza
- Você quer regularizar alguém que já trabalha com você de forma informal
Pode não valer a pena se:
- A demanda é sazonal — considere contratos de experiência ou temporários
- O trabalho pode ser terceirizado pontualmente por valor inferior ao custo mensal
- Você está próximo do limite de faturamento do MEI — contratar pode acelerar a necessidade de migrar de regime
Erros comuns do MEI empregador
- Não registrar no eSocial antes do início: o empregado que começa a trabalhar sem registro está em situação irregular, e o MEI fica exposto a autuações e passivos trabalhistas.
- Pagar abaixo do piso da categoria: o piso da categoria prevalece sobre o salário mínimo nacional — pesquise a convenção coletiva.
- Não fazer provisões para férias e 13º: guardar o equivalente a R$ 295/mês (para salário mínimo) evita o susto no final do ano.
- Não pagar hora extra: o empregado do MEI tem direito a hora extra normalmente — ignorar isso gera passivo.
- Achar que pode contratar 2 empregados: o limite é 1. Precisando de mais, é obrigatório migrar de CNPJ.
Perguntas frequentes
MEI pode contratar parente?
Sim, desde que seja apenas 1 empregado e o salário seja devidamente registrado. Contratar cônjuge ou filho é permitido pela CLT, mas exige atenção para não caracterizar simulação.
O empregado do MEI tem direito a seguro-desemprego?
Sim, se for demitido sem justa causa e cumprir os requisitos (meses de vínculo e contribuições exigidos pela lei do seguro-desemprego).
MEI pode contratar aprendiz?
Não. A cota de aprendiz é obrigatória apenas para empresas com 7 ou mais empregados. O MEI, com limite de 1 funcionário, está dispensado.
Como funciona o ponto do empregado do MEI?
Não há obrigatoriedade de sistema eletrônico para estabelecimentos com menos de 20 empregados. Um livro de ponto manual ou planilha simples é suficiente.
O empregado do MEI pode trabalhar em home office?
Sim. O regime de teletrabalho pode ser estabelecido em contrato, com as devidas cláusulas sobre fornecimento de equipamentos e controle de jornada (ou ausência dele).
Se o MEI fechar o CNPJ, o que acontece com o empregado?
O encerramento do MEI é equiparado a uma dispensa imotivada — o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias da demissão sem justa causa, incluindo multa de 40% do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
Conclusão
Contratar como MEI é mais simples e mais barato do que a maioria imagina. Com apenas 11% de encargos sobre o salário e um processo de registro totalmente digital pelo eSocial, o MEI tem condições de ter um empregado regularizado com custo previsível e obrigações claras.
O segredo é planejar: fazer as provisões mensais para 13º e férias, manter o DAE em dia e conhecer os direitos do empregado para evitar surpresas na rescisão.
- Calculadora de Custo do Funcionário — custo total mensal e anual
- Calculadora de Salário Líquido — o que o empregado recebe
- Calculadora de Rescisão — verbas por tipo de demissão
- Calculadora de 13º Salário — planejamento do fim de ano
- Calculadora MEI — simule os custos do regime MEI