MEI Pode Contratar Quantos Funcionários em 2026? (A Resposta É 1)
O MEI pode contratar APENAS 1 funcionário em 2026. Esse é o limite estabelecido pelo Art. 18-C da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). O funcionário deve receber no mínimo o salário mínimo nacional (R$ 1.518,00 em 2026) ou o piso da categoria profissional, o que for maior. Para contratar mais de 1 funcionário, é obrigatório o desenquadramento do MEI e a migração para Microempresa (ME).
Por que o MEI só pode ter 1 funcionário?
O MEI é um regime tributário simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores individuais. Seu faturamento máximo anual é de R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00/mês). Dado esse porte reduzido, a legislação permite apenas 1 vínculo empregatício — suficiente para dar suporte ao negócio sem descaracterizar a natureza 'individual' do empreendimento.
Custo total de contratar 1 funcionário pelo MEI em 2026
O MEI tem obrigações trabalhistas simplificadas, mas reais. Veja o custo mensal com o salário mínimo de R$ 1.518,00:
| Item | Percentual | Valor mensal |
|---|---|---|
| Salário bruto do funcionário | — | R$ 1.518,00 |
| FGTS (pago pelo empregador) | 8% | R$ 121,44 |
| INSS patronal simplificado (MEI) | 3% | R$ 45,54 |
| Custo total mensal para o MEI | 11% | R$ 1.684,98 |
O MEI recolhe 3% de INSS patronal sobre o salário do empregado — e não os 20% do regime geral — graças ao tratamento diferenciado da LC 123/2006 (Art. 18-C §1º). Essa é uma das maiores vantagens do regime para o pequeno empreendedor.
Encargos e obrigações do MEI empregador
| Obrigação | Detalhe | Base legal |
|---|---|---|
| INSS patronal | 3% sobre salário do empregado | LC 123/2006, Art. 18-C §1º |
| FGTS | 8% do salário, depositado até dia 7 do mês seguinte | Lei 8.036/1990 |
| Folha de pagamento | Obrigatório elaborar mensalmente | Art. 225 Dec. 3.048/1999 |
| eSocial | Admissão, folha e desligamento pelo eSocial Doméstico/MEI | Resolução CGSN 140/2018 |
| GFIP / DCTFWeb | Declaração mensal de recolhimento de contribuições | IN RFB 2.005/2021 |
| Férias | 30 dias após 12 meses, + 1/3 constitucional | Art. 130 CLT |
| 13º salário | 1ª parcela até 30/11, 2ª parcela até 20/12 | Lei 4.090/1962 |
| Verbas rescisórias | Mesmas regras da CLT, incluindo aviso prévio e multa FGTS | Art. 477 CLT |
Direitos do funcionário contratado pelo MEI
O empregado do MEI tem todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, sem qualquer redução. Isso inclui:
- Registro em carteira (CTPS) no prazo de 5 dias úteis
- Salário mínimo nacional ou piso da categoria
- Jornada máxima de 8h/dia e 44h/semana
- Hora extra com adicional mínimo de 50%
- Adicional noturno de 20% (a partir das 22h)
- Férias anuais de 30 dias + 1/3
- 13º salário
- FGTS de 8% depositado mensalmente
- Licença maternidade/paternidade
- Aviso prévio e verbas rescisórias completas
- Seguro-desemprego (se demitido sem justa causa)
Como contratar um funcionário como MEI: passo a passo no eSocial
Passo 1 — Verifique se você pode contratar
Confirme que você ainda é MEI ativo e que não tem nenhum vínculo empregatício registrado. O limite é de 1 funcionário por vez.
Passo 2 — Acesse o eSocial
Acesse esocial.gov.br e faça login com sua conta Gov.br. MEIs utilizam o módulo simplificado, integrado ao portal do Simples Nacional.
Passo 3 — Cadastre o funcionário
Registre os dados pessoais do empregado: CPF, PIS/NIT, dados do documento de identificação e informações do contrato (cargo, salário, data de admissão, jornada).
Passo 4 — Emita o evento de admissão (S-2200)
O evento de admissão deve ser enviado ao eSocial antes do primeiro dia de trabalho ou no máximo até o dia anterior. O atraso no envio é infração sujeita a multa.
Passo 5 — Registre a CTPS
Anote o contrato na Carteira de Trabalho do empregado. Hoje a CTPS é digital, integrada ao eSocial, mas o empregador deve garantir que o vínculo conste no aplicativo Carteira de Trabalho Digital do empregado.
Passo 6 — Recolha INSS e FGTS mensalmente
O INSS (3%) é recolhido via DARF ou integrado ao DAS do MEI conforme orientação da Receita Federal. O FGTS é depositado na conta vinculada do empregado na Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte.
MEI pode contratar mais de 1 funcionário se quiser crescer?
Para contratar 2 ou mais funcionários, o MEI precisa se desenquadrar e migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional. A migração implica alíquotas maiores de INSS patronal (20% sobre a folha, salvo exceções do Simples) e obrigações acessórias mais complexas. O faturamento limite do MEI (R$ 81.000/ano) também costuma ser insuficiente para sustentar múltiplos empregos.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. MEI pode contratar 2 funcionários em 2026?
Não. O limite é de exatamente 1 funcionário (Art. 18-C LC 123/2006). Contratar 2 ou mais caracteriza infração trabalhista e previdenciária, além de poder implicar desenquadramento do MEI.
2. MEI pode contratar familiar?
Sim. O familiar pode ser contratado normalmente desde que haja vínculo empregatício formal com registro em carteira. Não há vedação legal para contratação de parentes pelo MEI. O familiar deve receber salário mínimo ou piso da categoria e ter todos os direitos trabalhistas respeitados.
3. MEI pode contratar PJ (pessoa jurídica)?
Sim, com ressalvas. O MEI pode contratar serviços de outra pessoa jurídica ou de outro MEI sem criar vínculo empregatício — isso é uma relação comercial, não trabalhista. O que não pode é usar a contratação de PJ para disfarçar uma relação de emprego real (pejotização). Se houver subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício.
4. Quanto custa contratar um funcionário pelo MEI?
Com o salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2026: R$ 121,44 de FGTS + R$ 45,54 de INSS patronal = R$ 1.684,98 de custo total mensal. Lembre-se de incluir também os custos anuais de 13º e férias, que equivalem a aproximadamente 2 salários extras por ano.
5. O funcionário do MEI tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, desde que seja demitido sem justa causa e preencha os requisitos mínimos da Lei 7.998/1990 (12 meses trabalhados para a primeira solicitação). O MEI como empregador tem as mesmas obrigações rescisórias de qualquer outro empregador.
6. MEI é obrigado a usar o eSocial para o funcionário?
Sim. Desde a implantação completa do eSocial para pequenos empregadores, o MEI utiliza o módulo simplificado do eSocial para registrar admissão, folha mensal e desligamento do empregado.
7. O MEI pode contratar estagiário além do 1 funcionário CLT?
A legislação do estágio (Lei 11.788/2008) é clara: o estagiário não cria vínculo empregatício. Portanto, o MEI pode ter 1 funcionário CLT e 1 estagiário simultaneamente, sem infringir o limite legal. Porém, o estágio exige convênio com instituição de ensino.
8. O que acontece se o MEI contratar mais de 1 funcionário?
O MEI pode ser autuado pela fiscalização do trabalho, responder por irregularidade perante a Receita Federal (risco de desenquadramento retroativo do MEI) e ter de recolher os encargos patronais integrais de empresa ME ou EPP sobre todo o período irregular.
Custo anual completo: não se esqueça do 13º e das férias
O custo mensal de R$ 1.684,98 não conta toda a história. Ao longo do ano, o MEI também paga:
- 13º salário: R$ 1.518,00 (+ INSS e FGTS sobre essa parcela)
- Férias + 1/3: R$ 1.518,00 + R$ 506,00 = R$ 2.024,00
- FGTS sobre 13º e férias: aproximadamente R$ 242,88
O custo anual total estimado fica em torno de R$ 23.834,76, ou pouco menos de R$ 2.000/mês em média quando diluído pelos 12 meses.
Simule o custo do seu funcionário
Antes de formalizar a contratação, calcule o impacto financeiro completo no seu fluxo de caixa:
- Calculadora de Custo de Funcionário — custo total mensal e anual com encargos
- Calculadora CLT vs PJ — compare contratar CLT ou terceirizar via PJ
- Calculadora de Salário Líquido — veja o valor que o funcionário recebe no bolso