Lei da Igualdade Salarial: empresas com 100+ empregados têm relatório semestral obrigatório

A obrigação que mais gerou contencioso recente de DP. O relatório é montado pelo MTE com dados do eSocial e da plataforma Emprega Brasil; a empresa deve publicá-lo em site e redes sociais em março e setembro. Descumprimento: multa de até 3% da folha, limitada a 100 mínimos.

Onde identificada desigualdade não justificada por critérios objetivos, a empresa fica obrigada a plano de ação com metas e prazos — com participação sindical. O risco real não é a multa: é o relatório público virar prova emprestada em ações individuais de equiparação salarial.

Constitucionalidade questionada (ADI 7612 e correlatas), mas sem suspensão: a obrigação está de pé e a fiscalização ocorre. Quem aposta na derrubada está acumulando passivo.